Confira as novas regras de trânsito que entraram em vigor em 2019
Nova Lei do Trânsito 2019: Guia Atualizado e Completo
Você já ouviu falar na nova lei do trânsito? Assim é chamada, por alguns, a Lei Nº 13.281/2016.
Na realidade, a principal lei que versa sobre as regras para o tráfego de veículos nas vias públicas brasileiras ainda é a de número 9.503, de setembro de 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desde a sua publicação, no entanto, o texto original do CTB foi atualizado mais de 30 vezes, a partir de leis que acrescentam, revogam e alteram artigos, incisos e parágrafos.
Uma delas é justamente a Lei Nº 13.281, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2016 e ganhou a alcunha de nova lei do trânsito porque modificou um grande número de artigos.
Aqui, você vai saber detalhes sobre as principais alterações implementadas pela lei, conferindo as novas redações e explicações sobre as mudanças.
Entenda a Nova Lei do Trânsito
Todas as mudanças no CTB sempre visam melhorar a segurança do trânsito brasileiro, geralmente aumentando o rigor para coibir condutas inadequadas por parte dos motoristas.
Comentando a nova lei do trânsito à assessoria de imprensa da Perkons, Ordeli Gomes, tenente-coronel da Polícia Militar em Porto Alegre e especialista em gestão e legislação de trânsito, aprovou as mudanças.
“Em relação aos principais fatores de risco, a legislação de trânsito brasileira tem se mostrado cada vez mais rigorosa”, afirmou.
Por outro lado, na opinião de fontes ouvidas pelo jornal Estado de Minas, as mudanças não surtem efeito se o motorista não sentir o risco de ser autuado.
O mestre em transportes e consultor técnico Paulo Monteiro reconheceu que o bolso é o “órgão mais sensível do corpo humano”, mas fez a ressalva de que o condutor continuará cometendo infrações se tiver a convicção de que não será multado.
O consultor em transporte e trânsito Osias Baptista Neto deu o exemplo da multa por excesso de velocidade: “A pessoa não corre porque tem radar. Não é porque correr é perigoso e pode causar a morte”, opinou.
O Que Diz a Lei 13.281/16
A Lei Nº 13.281/2016 mudou quase 30 artigos e acrescentou seis. Aqui, você pode conferir o texto inteiro da nova lei do trânsito.
Se você acessar o texto completo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), verá, nos trechos alterados com a lei, as observações “Incluído (ou ‘revogado’ ou ‘redação dada’) pela Lei nº 13.281, de 2016)”.
Para entender melhor, porém, recomendamos seguir a leitura desse artigo, pois aqui vamos resumir e analisar os trechos mais importantes da nova lei do trânsito, poupando trabalho para você.
Principais Mudanças da Nova Lei do Trânsito no CTB
Talvez a mudança mais significativa – pelo menos a mais comentada – provocada pela nova lei do trânsito tenha sido o aumento nos valores das multas de trânsito.
Desde 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) deixou de ser atualizada, os valores das multas eram os mesmos.
Na realidade, algumas das leis que modificaram o CTB atribuíam novos multiplicadores a algumas penalidades.
Um exemplo é a infração de ultrapassar outro veículo em trecho com a marcação longitudinal de linha dupla contínua.
Segundo o inciso V do artigo 203, essa é uma infração gravíssima. Originalmente, era penalizada com multa normal.
A partir da Lei Nº 12.971/2014, essa multa quintuplicou com a atribuição do multiplicador de cinco vezes.
De qualquer forma, antes da nova lei do trânsito, o valor de referência para a multa, com ou sem multiplicador, não mudava há 16 anos.
Com a inflação agindo e o poder de compra dos brasileiros aumentando, o impacto financeiro das multas diminuiu, motivando o ajuste que passou a valer em novembro passado.