Confira as novas regras de trânsito que entraram em vigor em 2019

Confira as novas regras de trânsito que entraram em vigor em 2019

Nova Lei do Trânsito 2019: Guia Atualizado e Completo

 

Você já ouviu falar na nova lei do trânsito? Assim é chamada, por alguns, a Lei Nº 13.281/2016.

Na realidade, a principal lei que versa sobre as regras para o tráfego de veículos nas vias públicas brasileiras ainda é a de número 9.503, de setembro de 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desde a sua publicação, no entanto, o texto original do CTB foi atualizado mais de 30 vezes, a partir de leis que acrescentam, revogam e alteram artigos, incisos e parágrafos.

Uma delas é justamente a Lei Nº 13.281, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2016 e ganhou a alcunha de nova lei do trânsito porque modificou um grande número de artigos.

Aqui, você vai saber detalhes sobre as principais alterações implementadas pela lei, conferindo as novas redações e explicações sobre as mudanças.

 

Entenda a Nova Lei do Trânsito

Todas as mudanças no CTB sempre visam melhorar a segurança do trânsito brasileiro, geralmente aumentando o rigor para coibir condutas inadequadas por parte dos motoristas.

Comentando a nova lei do trânsito à assessoria de imprensa da Perkons, Ordeli Gomes, tenente-coronel da Polícia Militar em Porto Alegre e especialista em gestão e legislação de trânsito, aprovou as mudanças.

“Em relação aos principais fatores de risco, a legislação de trânsito brasileira tem se mostrado cada vez mais rigorosa”, afirmou.

Por outro lado, na opinião de fontes ouvidas pelo jornal Estado de Minas, as mudanças não surtem efeito se o motorista não sentir o risco de ser autuado.

O mestre em transportes e consultor técnico Paulo Monteiro reconheceu que o bolso é o “órgão mais sensível do corpo humano”, mas fez a ressalva de que o condutor continuará cometendo infrações se tiver a convicção de que não será multado.

O consultor em transporte e trânsito Osias Baptista Neto deu o exemplo da multa por excesso de velocidade: “A pessoa não corre porque tem radar. Não é porque correr é perigoso e pode causar a morte”, opinou.
 

O Que Diz a Lei 13.281/16

A Lei Nº 13.281/2016 mudou quase 30 artigos e acrescentou seis. Aqui, você pode conferir o texto inteiro da nova lei do trânsito.

Se você acessar o texto completo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), verá, nos trechos alterados com a lei, as observações “Incluído (ou ‘revogado’ ou ‘redação dada’) pela Lei nº 13.281, de 2016)”.

Para entender melhor, porém, recomendamos seguir a leitura desse artigo, pois aqui vamos resumir e analisar os trechos mais importantes da nova lei do trânsito, poupando trabalho para você.

 

Principais Mudanças da Nova Lei do Trânsito no CTB
 

Talvez a mudança mais significativa – pelo menos a mais comentada – provocada pela nova lei do trânsito tenha sido o aumento nos valores das multas de trânsito.

Desde 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) deixou de ser atualizada, os valores das multas eram os mesmos.

Na realidade, algumas das leis que modificaram o CTB atribuíam novos multiplicadores a algumas penalidades.

Um exemplo é a infração de ultrapassar outro veículo em trecho com a marcação longitudinal de linha dupla contínua.

Segundo o inciso V do artigo 203, essa é uma infração gravíssima. Originalmente, era penalizada com multa normal.

A partir da Lei Nº 12.971/2014, essa multa quintuplicou com a atribuição do multiplicador de cinco vezes.

De qualquer forma, antes da nova lei do trânsito, o valor de referência para a multa, com ou sem multiplicador, não mudava há 16 anos.

Com a inflação agindo e o poder de compra dos brasileiros aumentando, o impacto financeiro das multas diminuiu, motivando o ajuste que passou a valer em novembro passado.

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O Grupo SETA é formado por empresas Acreditadas pela Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO, e licenciadas pelo DENATRAN, habilitadas para a realização de inspeção de segurança veicular, inspeção de veículos e equipamentos que transportam produtos perigosos, bem como a descontaminação de equipamentos que transportam produtos perigosos.

Em cada unidade possuímos uma equipe qualificada de inspetores e engenheiros, treinados e avaliados anualmente pelo INMETRO e DENATRAN, além de equipamentos modernos, devidamente verificados e calibrados em laboratórios da Rede Brasileira de Calibração (RBC).

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Etapas da Inspeção Veicular

1ORDEM SERVIÇO

O primeiro passo para realizar a inspeção é a abertura da ordem de serviço.

2INSPEÇÃO

O segundo passo é a realização da inspeção.

3LAUDOS

O terceiro e último passo é a emissão do laudo para entrega ao cliente.

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A inspeção veicular é o processo de avaliação do veículo quanto à manutenção das especificações do fabricante ou, de outra maneira, ao cumprimento de legislações pertinentes para a circulação em via pública, mantendo a frota em conformidade com normas específicas.

Em geral abrange tanto o aspecto da segurança quanto de emissões (gases e pressão sonora) e tem sido objeto de compulsoriedade em diversos países como ferramenta para a redução do número de acidentes e poluição do ambiente.

A inspeção veicular é responsável pela identificação e, indiretamente, a retirada de circulação de veículos potencialmente perigosos ou poluidores, prestando um importante papel à sociedade e ao bem comum.

No Brasil, a inspeção veicular, obrigatória apenas para uma parte específica da frota, é gerida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), sendo sua execução competência legal da engenharia mecânica, nos preceitos da Resolução 458/2001 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).

Há centenas de estações de inspeção veicular atualmente em operação no Brasil e estima-se que ao longo de 14 anos quase 10 milhões de inspeções tenham sido realizadas. 250 milhões é o número de inspeções veiculares anuais realizadas em todo o mundo pelos membros do Comitê Internacional de Inspeção Veicular (CITA), principal entidade do setor.

Ao longo do tempo o custo de manutenção para a garantia da aprovação na inspeção veicular determina o fim da vida útil do veículo, estimulando, pois, a renovação da frota e, por consequência, o trânsito, o meio ambiente e a economia.

Em resumo: A Inspeção de Segurança Veicular é a Inspeção técnica realizada em veículos por Organismo de Inspeção, com a utilização de equipamentos eletromecânicos, visualização e ou ensaio dinâmico, baseado em parâmetros estabelecidos em normas, regulamentos técnicos e legislação vigente, visando atestar que o veiculo, objeto da inspeção, pode circular em vias públicas sem oferecer riscos à segurança.

No Brasil, a inspeção em veículos teve início na cidade de São Paulo/SP em 1962. Feita inicialmente pelo DSV (ex-Detran) verificava visualmente a boa conservação do veículo, lanternas, faróis, freios e documentação do veículo.  Na placa traseira do veículo havia uma tarjeta, e esta era trocada pelo inspetor após a aprovação do veículo.

Em 1966, foi sancionado o, agora antigo, Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66) regulamentando a inspeção veícular (Cap VI, art. 37), anual e obrigatória para todos os veículos, feita pelo Detran/Ciretran de cada cidade, sendo a aprovação do veículo condição para efetuar o licenciamento anual. Em 1978, o Decreto 82.925/78 especifica a inspeção dos equipamentos de segurança obrigatórios, segundo as legislações vigentes na época.

Em 1979, o DSV de São Paulo/SP dispensou da inspeção veículos fabricados a partir de 1970.

Em 1983, a inspeção foi regulamentada pelo Contran (Resolução 623/83), tornando-se facutativa a critério do Detran ou Ciretran, podendo ser realizada pelo próprio Detran ou por oficinas credenciadas (OI – Organismos de Inspeção).

Em 1997, o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determinou claramente duas modalidades de inspeção veicular, quais sejam: Inspeção Técnica Veicular (ITV), descrita no art. 104, e a Inspeção de Segurança Veicular (ISV), prevista no art. 106. A ITV – Inspeção Técnica Veicular está em fase de discussão em projeto de lei (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5979/2001) específico que tramita no Congresso Nacional e encontra bastante resistência para sua implantação.

[carece de fontes] Já a ISV – Inspeção de Segurança Veicular encontra-se em funcionamento desde o antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66, revogada) e é realizada por entidades públicas ou privadas acreditadas pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e licenciadas pelo DENATRAN – Departamentos Nacional de Trânsito, conforme disposto na Resolução 232 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

As normas ABNT NBR 14040:1998 (veículos automotores, exceto motocicletas e assemelhados) e 14180:1998 (motocicletas e assemelhados), ambas divididas em 12 partes, especificam os métodos de inspeção visual, inspeção mecanizada e automatizada. Sobre a vistoria veicular, como anteriormente definida, no Brasil, desde 2007, com advento da Resolução 282 do CONTRAN, e atualmente pela Resolução 466 do mesmo órgão (2013), passa-se por um processo que possibilita a sua permissão/autorização à iniciativa privada, sob o entendimento de que a vistoria veicular não é uma atividade fim do Estado, mas um meio de garantir a segurança no registro de veículos, processos de transferências e outros, para fins de licenciamento pelos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal[1], essa mesma questão também é frequentemente debatida nos tribunais para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de inspeção veicular, seja de segurança, técnica ou ambiental. Há, ainda, a inspeção veicular ambiental, atualmente regulamentada pela Resolução 418/2009 do CONAMA, que foi republicada no Diário Oficial da União do dia 01/04/2010 e regulamentada pela Instrução Normativa 6, de 09/06/2010, do Ibama – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. Tal inspeção restringe-se à realização de testes no sistema de exaustão, verificando os níveis de gases, poluentes e ruídos.

Nos veículos Ciclo Otto  gasolina, etanol e GNV Equipamento denominado “Analisador de Gases”, que verifica os índices de HC, CO, O2 e CO2 colhidos no escapamento do veículo. Nos veículos Ciclo Diesel  Diesel  mede-se o grau de enegrecimento da fumaça (denominado “opacidade”) através do equipamento denominado opacímetro. Verifica o grau de opacidade da fumaça por meio da frequência e comprimento de onda do raio infravermelho que atravessa a amostra de fumaça na câmara escura do equipamento.  

A inspeção veicular no Brasil, é de competência legislativa da União, de forma que aguarda a definição de seu marco regulatório. Já a inspeção veicular ambiental, conforme delimitado pela regra geral em âmbito federal, coube aos Estados e Municípios, sendo que para os Municípios, essa competência ficou restrita aos municípios detentores de frota superior a 3.000.000 (três milhões) de veículos (Resolução CONAMA 418/2009). Porém está longe de ser implantada em todo território nacional. Trata-se de uma medida impopular, gera taxas e tarifas, além do obrigatório gasto com a manutenção do veículo. Envolve a aquisição de equipamentos caros, aferição constante e contratação de mão-de-obra especializada, assunto que causa temor aos políticos.

Os resultados obtidos retratam o estado do veículo no instante da inspeção a ser realizada.  O pagamento do valor da taxa da inspeção não nos obriga a emitir o C.I (certificado de inspeção)/CSV (Certificado de Segurança Veicular), LT (Laudo Técnico) …. pois, a emissão dos mesmos estão condicionados ao resultado da inspeção a ser realizada.

Será observado no veículo, se todos os equipamentos de segurança do mesmo atendem as normas vigentes, tais como: suspensão, parte elétrica, freios, pneus, macaco, chave de rodas,  extintor, cinto de segurança, alinhamento, calibragem dos pneus e etc. não somente serão observados os itens que envolvem a alteração, motivo da inspeção (se for esse o caso).

O prazo para a entrega do certificado no que depender do Organismo Seta é imediato, exceto para os casos em que o veículo possuir não-conformidades, neste caso somente será emitido o certificado após a satisfação dos itens não-conformes.

São Equipamentos obrigatórios: De acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e de resoluções posteriores, são equipamentos obrigatórios para circulação dos veículos automotores em vias públicas: ·

  • Cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos lugares centrais, o cinto poderá ser do tipo subabdominal; ·
  • Encosto de cabeça em todos os assentos dos automóveis, exceto nos centrais; ·
  • Para-choques, dianteiros e traseiros; ·
  • Espelho retrovisor interno; ·
  • Espelhos retrovisores externos em ambos os lados; ·
  • Limpador de para-brisa; ·
  • Lavador de para-brisa; ·
  • Pala interna de proteção contra o sol (para-sol) para o condutor; ·
  • Faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; ·
  • Luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela; ·
  • Lanternas de posição traseiras de cor vermelha; ·
  • Lanternas de freio de cor vermelha; ·
  • Lanternas indicadoras de direção – dianteiras de cor âmbar, traseiras de cor âmbar ou vermelha; ·
  • Lanterna de marcha a ré, de cor branca; ·
  • Retrorrefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha; ·
  • Lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca; ·
  • Velocímetro, ·
  • Buzina; ·
  • Freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;
  • Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; ·
  • Dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo; ·
  • Extintor de incêndio; ·
  • Dispositivo destinado ao controle de ruído do motor a combustão; ·
  • Roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de   ar, conforme o caso (estepe); ·
  • Macaco compatível com o peso e carga do veículo; ·
  • Chave de roda; ·
  • Chave de fenda ou outra ferramenta apropriada à remoção de calotas;
  • Freios ABS; ·
  • AIRBAG DUPLO;

Aproximadamente 150 itens serão verificados. Os principais itens de segurança inspecionados são:

  • Sistema elétrico: fixação e condições da bateria, fixação, terminais, etc.
  • Extintor: inexistente, falta de lacre, carga ou cilindro vencido, etc.
  • Pneus e rodas: dimensões, fixação, desgastes, etc.
  • Suspensão: bandejas, molas, amortecedores, alinhamento, balanceamento, folgas, etc.
  • Alinhamento e balanceamento: aspectos técnicos e ângulos.
  • Limpador de para-brisa: velocidade, palhetas, lavador, etc.
  • Triângulo: inexistente ou danificado.
  • Sistema de iluminação: compreende lanternas, faróis, etc. Também serão observados lentes quebradas, lâmpadas queimadas ou inexistentes, pisca alerta, etc.
  • Cinto de segurança: ancoragem, funcionamentos, etc.
  • Transmissão: indicação das marchas, dificuldades de engates, embreagem, etc.
  • Portas: inclui capôs, funcionamento, etc.
  • Sistema de freios: serviço e estacionamento, vazamento, desgastes visíveis sem desmontagem, ovalização, eficiência.
  • Escapamento: corrosão, ruído, fixação, etc.
  • Buzina:  funcionamento.
  • Bancos: ancoragem, estrutura, travas, etc.
  • Painel: luzes, mostradores, comandos, etc.
  • Outros itens: para-choque, vidros, tanque de combustível, retrovisor, para
  • sol e corrosão, ferramentas obrigatórias.

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